Entenda por que pedido de casamento de policial a adolescente na porta da escola pode ser ilegal

Vídeo que mostra adolescente de 15 anos sendo pedida em casamento viralizou nas redes sociais e especialistas explicam que, apesar de não ser crime, a união civil não é permitida de acordo com a legislação brasileira. Policial militar pede adolescente em casamento na porta de escola em Toritama
Um pedido de casamento de um policial militar a uma adolescente de 15 anos na porta de uma escola em Toritama, no Agreste de Pernambuco, viralizou nas redes sociais nos últimos dias (Assista acima). O PM vai passar por um procedimento administrativo e o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) pediu uma investigação sobre relacionamento porque não é permitido pela legislação brasileira.
Esse tipo de união não é permitido, se tratando de um casamento na esfera civil. Apesar de não ser considerado crime, o casamento é ilegal de acordo com o Código Civil Brasileiro. A advogada Eva Gomes explicou alguns dos questionamentos a respeito desse assunto:
É crime o relacionamento de pessoas adultas com menores de 18 anos?
Existem as questões morais, mas a lei não trata isso como crime. O relacionamento com menor de idade de 15 anos já não é mais crime. O crime seria se a adolescente tivesse até 14 anos de idade. Importante dizer também que o adolescente pode casar após os 16 e antes dos 18 anos apenas com consentimento dos pais.
Existe alguma outra lei que possa implicar nessa situação?
A lei proíbe o casamento para adolescentes menores de 16 anos. Ou seja, ela não vai poder casar antes de completar essa idade, mesmo que haja consentimento dos pais. Isso é o que diz a lei civil. Na esfera penal não há implicação, a não ser que esse relacionamento já acontecesse antes mesmo dos 14 anos.
Existe alguma “brecha” na lei que permita o casamento acontecer sob alguma circunstância?
Antes de 2019, ainda havia previsão no Código Civil de que, havendo gravidez ou ou em situações em que o casamento era para evitar o cumprimento de pena criminal, havia a possibilidade de casamento antes dos 16 anos. No entanto, em 2019 foi publicada uma lei determinando que em nenhuma hipótese o adolescente pode casar antes dos 16 anos, mesmo que haja consentimento dos pais.
O fato de o policial estar fardado provoca alguma implicação?
Provoca sim, mas na esfera administrativa. Vai haver responsabilização dentro do órgão onde ele trabalha, como a instauração de um Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar a conduta do profissional pela postura dele dentro do horário de trabalho.
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Pedido de casamento viralizou
O policial militar foi filmado enquanto pedia em casamento a adolescente de 15 anos na porta de um colégio municipal de Toritama, no Agreste de Pernambuco. O vídeo compartilhado nas redes sociais mostra o agente fardado, com um buquê de rosas e alianças, fazendo o pedido à menina que é estudante do 9º ano do Ensino Fundamental.
PM pediu adolescente em casamento em Toritama
Reprodução/Redes sociais
Depois do pedido, o vídeo mostra que os dois trocam alianças na frente do colégio enquanto outros alunos assistem à cena. Por meio de nota, a Polícia Militar de Pernambuco informou ao g1 que o agente vai passar por um processo administrativo.
“A Polícia Militar informa que o referido vídeo é verdadeiro. O comandante do Batalhão Especializado de Policiamento do Interior (BEPI), o qual o policial militar é lotado, abriu um Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), afim de apurar as circunstâncias do fato”, diz a PM em nota.
Ministério Público pede investigação
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) pediu que a polícia investigue o relacionamento do policial militar com a adolescente de 15 anos. Em nota, o MPPE afirmou que soube do caso por meio de uma publicação nas redes sociais.
Assim que tomou ciência, a Promotoria expediu um ofício ao Conselho Tutelar e ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) para elaboração de relatórios e acompanhamento. O MPPE disse que também solicitou que o Departamento de Polícia local fizesse uma investigação preliminar.