Passagens e pacotes promocionais de viagens, até dezembro deste ano, foram suspensos pela agência de viagens 123 Milhas. Procon Caruaru
Edmilson Tanaka/Seic
O Procon Caruaru, Agreste de Pernambuco, alerta os consumidores para casos atuais que envolvam a suspensão das emissões de passagens e pacotes promocionais de viagens, até dezembro de 2023, pela agência de viagens 123 Milhas.
De acordo com o órgão, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), estabelece que a quebra de contrato de cláusula contratual de forma unilateral é considerada abusiva e consequentemente nula. Sendo assim, o reembolso deve ser feito por parte da empresa e tem que assegurar aos consumidores que não tenham prejuízo.
A opção de ressarcimento por voucher, inclusive, não pode ser de forma impositiva, tampouco exclusiva. Cabe ao consumidor decidir como quer receber o ressarcimento. Caso o consumidor tenha alguma dúvida e precise de orientação do Procon Caruaru, pode entrar em contato, através dos canais de atendimento:
Por meio da plataforma Caruaru Digital (www.caruaru.pe.gov.br),
Pelo telefone (81) 3727-0289
Pelo WhatsApp, através do número (81) 9 8384-5909,
De forma presencial, na rua Floriano Peixoto, 147, Centro.
Saiba como acionar o Procon Caruaru nos casos de cancelamento de pacotes promocionais de viagens
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