Medida integra conjunto de propostas para adesão ao Propag, programa que tem o objetivo de resolver um débito de aproximadamente R$ 165 bilhões com o governo federal. Deputados começam a discutir projetos de lei sobre o Propag
O governador Romeu Zema (Novo) manifestou interesse em transferir 343 imóveis do estado para a União. A lista das propriedades, que foi enviada à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta terça-feira (27), inclui escolas, hospitais e a própria sede do Executivo estadual, a Cidade Administrativa. A proposta será analisada pelos parlamentares, mas ainda não há previsão de quando será votada.
A medida faz parte do conjunto de propostas para adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), que tem o objetivo de resolver um débito de aproximadamente R$ 165 bilhões com o governo federal.
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O pacote inclui medidas previstas em 12 projetos de lei e uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) enviados à ALMG. Para aderir ao programa, é necessário que o estado consiga abater R$ 40 bilhões do total da dívida através de iniciativas como a federalização de estatais mineiras, alienação de imóveis e transferência da gestão da Universidade Estadual de Minas Gerais (veja detalhes abaixo).
Lista de imóveis
O conjunto de propostas para adesão ao Propag foi apresentado aos deputados estaduais no último 8 de maio e previa, inicialmente, a alienação de 170 imóveis.
No entanto, nesta terça-feira (27), a lista de propriedades aumentou para 343, sendo 273 diretamente do estado e 70 das estatais. Veja algumas abaixo:
Cidade Administrativa, a sede do governo de Minas Gerais
Automóvel Clube, em Belo Horizonte
Edifício Mirafiori, do TJMG, em Belo Horizonte
Memorial dos Direitos Humanos, em Belo Horizonte
Prédios da Uemg, em Belo Horizonte
Prédios do Ipsemg, em Belo Horizonte
Prédios da Unimontes, em Montes Claros
Escola Estadual Governador Milton Campos, em Belo Horizonte
Hospital Risoleta Tolentino Neves, em Belo Horizonte
Expominas, em São João del-Rei
Hospital Universitário Clemente de Farias, em Montes Claros
Escola Estadual Vicente de Paula Neves, em João Monlevade
Segundo a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), a elaboração do inventário procurou levar em conta os seguintes critérios:
valor estimado ou registrado superior a R$ 5 milhões ou área igual ou superior a 10 hectares, exceto para imóveis da Uemg e Unimontes;
imóveis preferencialmente sem uso finalístico, desocupados ou subutilizados;
existência de indícios de viabilidade para regularização e transferência.
Ainda conforme a pasta, a lista atual é provisória e dinâmica, sujeita a alterações conforme as tratativas com a União, e algumas propriedades poderão ser retiradas da oferta “após diálogo com atores locais”.
Pacote de projetos
O pacote apresentado à Assembleia Legislativa inclui 12 projetos de lei e uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). São eles:
PL de adesão ao Propag e a saída do Regime de Recuperação Fiscal (RFF): inclui as regras gerais de transição, impactos fiscais e prazos estipulados pelo governo federal.
PL de mecanismos de cessão de direitos creditórios: autoriza o estado a transferir para União créditos que têm a receber.
PL para alienação de imóveis: permite a alienação de um conjunto de 343 imóveis do estado e que podem interessar a União para contribuir com o abatimento da dívida.
Projeto de Lei Complementar (PLC) de Compensação Previdenciária (Comprev): estabelece compensação financeira entre o Regime Próprio de Previdência Social e o Regime Geral de Previdência, como forma de melhorar o equilíbrio fiscal.
Compõem ainda o pacote um projeto geral referente a federalização de estatais e outros específicos que abordam: Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig), Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge) e Empresa Mineira de Comunicação (EMC).
Projeto de transferência para a União da gestão da Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg).
Lei geral que estabelece critérios unificados e um projeto de lei para ajustes na regulação dos serviços (saneamento, gás etc.).
A PEC 24/2023, sobre o referendo para privatização das estatais, e os projetos de lei referentes à Cemig e Copasa foram protocolados anteriormente na ALMG e integram o pacote do Propag.
Dívida com a União
Minas Gerais deve aproximadamente R$ 165 bilhões ao governo federal. Em agosto do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) homologou um acordo entre as partes para permitir a adesão do estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
Esse programa, criado em 2017, garante benefícios aos endividados que, em contrapartida, devem adotar medidas de controle de gastos.
O acordo homologado previa a retomada do pagamento de parcelas da dívida a partir de outubro de 2024. Até o início de maio, oito foram pagas. No entanto, a expectativa é que o Propag seja uma alternativa possível para a quitação do débito (leia abaixo).
Programa de renegociação
Entre os seus mecanismos, o Propag prevê a federalização de ativos estatais como estratégia para reduzir o estoque da dívida pública e os juros incidentes sobre as parcelas refinanciáveis dos débitos estaduais, que poderão ser alongadas por até 30 anos.
De acordo com o programa, os estados que atingirem o patamar de 20% de abatimento do total da dívida, a partir das federalizações, terão direito à redução da taxa de juros, atualmente calculada com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acrescida de 4% ao ano.
Dessa forma, diante da dívida de R$ 165 bilhões, o valor que Minas Gerais precisa atingir chega a R$ 40 bilhões.
O Propag estabelece que os estados têm até 30 de outubro de 2025 para enviar ao governo federal as propostas. Após o prazo, a União tem até o próximo 30 de novembro para indicar ao estado os ativos que quer assumir. O prazo final para adesão é 31 de dezembro.
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Cristiano Machado/Imprensa MG
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