Alepe aprova, em regime de urgência, lei que concede novos benefícios aos juízes estaduais

Projeto, enviado pelo próprio Judiciário, tramitou por 11 dias e foi votado nesta quarta (31). Sede da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), no Centro do Recife
Reprodução/TV Globo
A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou, nesta quarta (31), uma lei que concede novos benefícios aos juízes estaduais. A norma concede aos magistrados auxílio-saúde e licença-prêmio a cada cinco anos, além do pagamento de verbas indenizatórias.
📲 Compartilhe no WhatsApp
Enviado ao Legislativo pelo próprio Poder Judiciário no dia 19 de maio, o Projeto de Lei Complementar nº 720/2023 tramitou na Casa por 11 dias e foi votado em regime de urgência.
Na primeira discussão, foram 29 votos a favor e uma abstenção. Na segunda, 30 deputados votaram a favor da proposta enquanto um parlamentar se absteve.
Segundo o Portal de Transparência do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), o salário de um magistrado estadual varia de R$ 32.228,69 – pagos a um juiz substituto – a R$ 37.589,96 – valor da remuneração de um desembargador.
De acordo com a Alepe, antes de ir ao plenário, o texto passou pelas comissões de Constituição, Legislação e Justiça, Finanças e Administração Pública.
O que diz a lei aprovada
A nova norma estabelece alterações na Lei Complementar nº 100/2007, que regulamenta o Código de Organização Judiciária do estado. Entre as mudanças, estão:
🩺 A inclusão de um auxílio-saúde;
📅 A concessão de licença-prêmio (afastamento remunerado) de três meses a cada cinco anos;
💰 A licença-prêmio pode ser convertida em pecúnia (dinheiro), caso ela não seja gozada por necessidade do serviço, sendo limitada, neste caso, a 60 dias.
A lei cria, ainda, verbas indenizatórias para os seguintes casos:
⚖️ Acúmulo de funções ou unidades judiciárias;
⚖️ Exercício de funções de confiança no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE);
⚖️ Acúmulo de acervo processual;
⚖️ Exercício de plantão judicial;
⚖️ Desempenho de cargos na Mesa Diretora do TJ.
O texto, que não determina os valores a serem pagos aos juízes, diz que as despesas serão custeadas a partir do orçamento do Poder Judiciário de Pernambuco.
Segundo a Alepe, na justificativa do projeto, o presidente do TJPE, Luiz Carlos Figueirêdo, argumentou que a medida tem como objetivo garantir “tratamento isonômico” entre os magistrados e os membros do Ministério Público de Pernambuco (MPPE).
“O Ministério Público do Estado de Pernambuco editou a Lei Complementar nº 398, de 03 de dezembro de 2018, instituindo idênticas licenças compensatórias para os seus membros, de modo que o presente projeto tem o alcance de evitar tratamento anti-isonômico entre as mencionadas carreiras, que, por previsão constitucional, repita-se, são simétricas”, afirma o texto.
O g1 procurou o TJPE para dar mais detalhes sobre os valores dos benefícios concedidos aos juízes, mas, até a publicação da matéria, não obteve resposta.
VÍDEOS: mais vistos de Pernambuco nos últimos 7 dias